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Marco Civil da Internet é aprovado na Câmara; vai para o Senado


John the Baptist.

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Marco Civil da Internet deve voltar ao plenário na terça-feira

Luciano Nascimento - Agência Brasil 16.03.2014 - 11h53 | Atualizado em 16.03.2014 - 12h03

O Marco Civil da Internet, projeto que estabelece direitos e deveres para usuários e provedores da rede mundial de computadores no país, deve voltar ao plenário da Câmara dos Deputados para discussão na próxima terça-feira (18).

O debate e votação do projeto - que tranca a pauta da Casa desde outubro de 2013, quando venceu o prazo do regime de urgência constitucional para sua tramitação - tem sofrido vários adiamentos. Na semana passado, o texto foi retirado da pauta a pedido do governo após desentendimentos com a base aliada, especialmente o PMDB.

O líder do partido na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), já se posicionou contrariamente ao atual texto do marco civil e apresentou proposta alternativa. O principal ponto de crítica tem sido o princípio da neutralidade de rede, que assegura não haver discriminação ou privilégio no tráfego de dados.

A previsão para a obrigatoriedade do armazenamento de dados de navegação em data centers localizados no Brasil também é um motivo de discordância dos críticos, que alegam aumento de custos para as empresas e repasse ao usuário final da conexão.

O governo defende a neutralidade de rede e a obrigação de armazenamento de informações no país. Esse último ponto passou a ser considerado questão de honra após as as denúncias de espionagem do governo americano feitas pelo ex-consultor da Agência Nacional de Segurança (NSA , na sigla em inglês) Edward Snowden.

Ativistas também consideram que a retirada do princípio pode colocar em risco o acesso livre aos conteúdos da internet.

O relator do projeto, Alessandro Molon (PT-RJ), argumenta que a proposta foi construída em conjunto com a sociedade civil e que a neutralidade pretende impedir que haja prioridade para tráfego de dados de empresas ligadas aos provedores de conteúdo ou de conexão, em detrimento de concorrentes.

Molon refutou o argumento contrário à neutralidade e lembrou que o projeto explicita que os provedores podem oferecer diferentes velocidades de acesso, mas que veda a discriminação no que diz respeito ao acesso a conteúdos, ou seja, ao tráfego de informações.

Para o deputado, caso a neutralidade da rede não seja aprovada, o acesso à internet vai acabar ficando similar ao que ocorre atualmente com os planos de TV por assinatura, em que o acesso a determinados paotes é condicionado ao pagamento de planos mais caros. "Isso vai criar uma exclusão digital para mais de 100 milhões de brasileiros", argumentou Molon.

Editor: Davi Oliveira

EBC

Seguindo os rumos que o Leon e o Zoroastro deram pro tópico sobre o Aécio, resolvi abrir um tópico pra discutir sobre o Marco Civil da Internet, projeto de lei que pode mudar muitas coisas no Brasil, pra melhor ou pra pior.

Eu ainda tô lendo o texto da lei, então não sei muito o que achar. Tem pontos bons (neutralidade) e ruins (obrigação dos servidores de guardar por x tempo os registros, e poder dar essas informações quase sem mais nem menos)...

O que acham?

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  • Vice-President

Acho que o que pega no Marco, vai ser se derem poder para as telefonias fornecerem pacotes diferenciados de acordo com uso. É isso que anda revoltando mais o pessoal.

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Acho que o que pega no Marco, vai ser se derem poder para as telefonias fornecerem pacotes diferenciados de acordo com uso. É isso que anda revoltando mais o pessoal.

Pois é.

Acontece que, do jeito que tá, acho que não vai ser assim. A lei pretende evitar exatamente isso.

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Não consigo entender a importância disso. As regras para roubo, invasão de privacidade, estelionato, etc. já cobrem os crimes praticados pela internet.

Sobre a "neutralidade", é algo que deveria ser regulamentado pela ANATEL há muito tempo.

Querem cagar regras para favorecer interesses de algumas poucas grandes companhias e violar a privacidade dos usuários.

Desperdício de tempo e dinheiro.

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Hoje eu assisti a uma palestra do SERPRO de um cara chamado Ola Bini, dizendo que o Brasil estava prestes a fazer o primeiro passo para se tornar um dos países exemplo de legislação para a internet.

A palestra dele estará disponível em poucos dias aqui: http://assiste.serpro.gov.br/cisl/palestras-anteriores.html

Palestra Técnica do CISL - A Internet está quebrada

Resumo:
Esta apresentação abordará as diversas maneiras em que as tecnologias atuais da
Internet não atendem às nossas necessidades de privacidade e anonimato, além de algumas
formas de combater esses problemas. Discutiremos tudo, desde o layout de cabos e
infra-estrutura física, até os problemas com os sistemas na camada de aplicação.
Podemos também passar algum tempo discutindo o porquê medidas de legislação e
políticas são necessárias para complementar as soluções técnicas.
Palestrante: Ola Bini
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Na verdade, concordo com o Salvaro. Essa lei tá cheia de palavras "complicadas" e vazias de significado, como "interoperabilidade" (?????), e a maioria dos pontos principais já são tratados em outras leis. O único ponto positivo mesmo é a neutralidade, que impediria, por exemplo, o traffic shapping (que nem existe mais, mas enfim).

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Não consigo entender a importância disso. As regras para roubo, invasão de privacidade, estelionato, etc. já cobrem os crimes praticados pela internet.

Sobre a "neutralidade", é algo que deveria ser regulamentado pela ANATEL há muito tempo.

Querem cagar regras para favorecer interesses de algumas poucas grandes companhias e violar a privacidade dos usuários.

Desperdício de tempo e dinheiro.

É importante que a neutralidade seja regulada por lei, e não por uma resolução da ANATEL.

Dá muito mais segurança jurídica.

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PMDB fecha estratégia para aprovar sua versão do Marco Civil da Internet

Por Marcel Frota iG Brasília | 13/03/2014 08:00 - Atualizada às 13/03/2014 10:12

Partido preparou lista de destaques para tentar impedir que o texto defendido pelo governo, relatado por Alessandro Molon, seja apreciado no plenário

O principal aliado do governo já tem pronta a estratégia para derrubar um dos projetos de maior interesse do Planalto neste primeiro semestre. O PMDB, que vive uma crise com o governo, tentará aprovar sua própria versão do Marco Civil da Internet, proposta cujo texto defendido pela presidente Dilma Rousseff foi relatado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). A blitz do PMDB sobre o PL 2.126/11 está na lista de destaques apresentada pelas bancadas. Os três primeiros destaques ao Marco Civil da Internet são do PMDB. Além deles, há mais dois destaques do partido, o sexto e o sétimo.

O primeiro destaque pede preferência para a votação do segundo, a Emenda Aglutinativa número 1, de autoria do líder do PMDB na Casa, Eduardo Cunha (RJ). A emenda, na prática, é uma versão de Cunha para o Marco Civil da Internet. O texto faz modificações pontuais e altera princípios que o Planalto considera a própria razão da elaboração de um marco civil para a internet brasileira: neutralidade na rede. A emenda de Cunha também modifica questões relacionadas à privacidade. Para o governo, o perigo mora no primeiro destaque da lista, já que se o PMDB conseguir aprová-lo, o texto a ser votado no Plenário não é mais o do governo e sim a versão de Cunha.

Os outros três destaques do PMDB procuram fazer de forma separada as alterações consolidadas no texto da emenda de Cunha. Além dos destaques de bancada, o líder do PMDB protocolou outros dois destaques simples que também preveem alterações contidas na sua versão do marco. Ou seja, se não conseguir aprovação da Emenda Aglutinativa número 1, Cunha tentará modificar ponto a ponto aquilo que combate no texto defendido pelo governo.

Com o aprofundamento da crise entre governo e PMDB, o Planalto avaliou que as chances de derrota eram muito altas e resolveu entrar em campo para tirar o texto da pauta. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou a retirada do projeto da pauta na tarde desta quarta-feira, segundo ele, atendendo a pedidos feitos pelos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Aloizio Mercadante (Casa Civil). Paralelamente a isso, Alves vinha consultando líderes de bancadas sobre essa possibilidade. Nem precisou levar a consulta adiante.

Emenda Cunha

Com a retirada de pauta, o Marco Civil só deve voltar a ser discutido na próxima semana. Governistas acreditam que o tempo pode ser curto e estão convictos que a única chance de aprovação do texto será com o fim da crise com o PMDB, algo que passa pela reforma ministerial. Com isso, é grande a chance de que o Marco Civil da Internet continue a trancar a pauta da Câmara por duas semanas ou mais. Poucos arriscam uma previsão.

A primeira mudança na emenda de Cunha está no artigo 3º do Marco Civil, que disciplina o uso da internet no Brasil. O 8º item deste artigo diz que um dos princípios da internet será "a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei". Cunha retira o trecho "desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei". Esse seria o primeiro passo contra a neutralidade na rede, uma vez que os modelos de negócios não teriam limitações. Essa mudança é tratada também de forma separada no terceiro destaque de bancada apresentado pelo PMDB.

A próxima mudança está no artigo 9º que diz: "O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação". Na versão de Cunha, a palavra "serviço" é suprimida, deixando de prever igualdade nos tratamentos de pacotes de dados quando o critério for o serviço oferecido. Essa mesma mudança está no sexto destaque de bancada do PMDB.

O primeiro parágrafo do mesmo artigo tem outra modificação importante. O líder do PMDB muda a forma de regulamentar eventuais discriminações de tratamento dos pacotes de dados. O texto de Molon diz que isso será feito por decreto. Cunha determina que a decisão sobre eventuais exceções será da Anatel. Ativistas defensores do texto governista acusam a Anatel de sofrer demasiada influência de empresas de telecomunicações e por isso defendem que isso seja feito por decreto, fora da esfera de influência das teles.

O segundo parágrafo do mesmo artigo vem com outra mudança. Molon escreveu no 4º item "oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais". O texto do líder do PMDB retira o trecho "oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias", abrindo caminho para privilégios de navegação a determinados planos de acesso.

Ainda referente ao artigo 9º, Cunha acrescenta na sua versão do Marco Civil da Internet um quarto parágrafo que descreve: "Respeitando o disposto no caput, é facultada a contratação de condições especiais de tráfego de pacotes de dados entre o responsável pela transmissão e terceiros interessados em provimento diferenciado de conteúdo, desde que não haja prejuízo ao tráfego normal de dados".

Esse item acerta em cheio o conceito de neutralidade na rede, já que prevê de forma clara a possibilidade de que provedores ofereçam condições diferenciadas de navegação para quem estiver disposto a comprar esse tipo de vantagem. Essa mesma mudança é proposta de forma separada no destaque de número sete da bancada.

Único consenso

O texto que o PMDB pretende aprovar retira o artigo 12º, que faz a previsão de que os chamados centros de armazenamento de dados dos provedores e portais sejam instalados em território nacional. O relator petista tem dito a aliados que não fará deste item um ponto de batalha e que aceitará retirá-lo do Marco Civil da Internet. Essa regra foi alvo de crítica de outras bancadas, não só do PMDB, de forma que Molon estaria disposto a flexibilizar e teria usado esse argumento para sensibilizar até partidos de oposição a votar em favor do texto governista.

A última alteração da Emenda Cunha ao Marco Civil da Internet está no artigo que trata da privacidade dos internautas. Ela acrescenta o trecho "e de conexão" ao artigo 17º: "Na provisão de aplicações e de conexão de Internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda". O texto de Molon não abre possibilidade para que provedores de acesso armazenem os dados dos internautas. Cunha faz a previsão de que isso possa acontecer mediante autorização do assinante.

Para o governo, permitir que os dados do usuário sejam armazenados pelos provedores abre brecha para que, em localidades com baixa concorrência, haja falta de opções para os clientes que não queiram autorizar o armazenamento e eles acabem pagando mais caro pelo acesso. Com as informações, os provedores poderiam fazer parcerias com portais para a realização de marketing direcionado.

http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2014-03-13/pmdb-fecha-estrategia-para-aprovar-sua-versao-do-marco-civil-da-internet.html

Marco Civil da Internet: armazenar dados no Brasil não significa maior segurança

Por Rogério Reis

21 de janeiro de 2014 10:43

O Marco Civil da Internet, projeto ainda em discussão na Câmara dos Deputados que pretende regular a rede mundial de computadores aqui no Brasil, estabelece as regras do jogo para todos – sejam pessoas físicas, jurídicas ou instituições governamentais. A proposta é que a partir de sua aprovação e posterior sanção presidencial, o País passe a contar com um conjunto de leis para regular o uso da Internet, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, além da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.

Já são quase quatro anos de discussão em torno de sua votação, mas o debate em torno deste projeto se intensificou bastante depois da revelação de casos de espionagem por parte da Agência Nacional de Segurança (NSA) dos Estados Unidos aqui no Brasil e em outras nações.

Na esteira das denúncias do monitoramento feito pelos norte-americanos, surgiu uma proposta que tem gerado bastante controvérsia. Defendida pelo Governo para que seja incluída no texto do Marco Civil, ela prega a obrigatoriedade do armazenamento de dados no Brasil por empresas de TI e Internet. Mas seria esta medida realmente eficaz, ao ponto de proporcionar maior segurança e combater a espionagem?

A obrigação de hospedagem de dados é uma medida inócua para confrontar este tipo de ação, uma vez a localização dos data centers não impedirá que as empresas aqui instaladas continuem colaborando com a NSA. Além disso, circula a tese jurídica de que o fator que define a jurisdição é a nacionalidade da companhia que controla os dados, e não o local em que eles estão armazenados.

Pelo ponto de vista da segurança do cidadão, o balanceamento entre custo e viabilidade é outro fator que complica esta regra. O impacto financeiro às empresas seria enorme, já que as despesas para a implantação de um data center custariam no mínimo o dobro do que, por exemplo, nos Estados Unidos ao avaliar o custo de importação de tecnologia.

Se considerados os gastos com terreno, construção civil e mais a cadeia de distribuição, o custo seria triplicado, podendo atingir proporções ainda maiores. Há ainda que se ponderar a mão de obra – enquanto no Brasil ela incide 60% sobre o orçamento, nos Estados Unidos fica em torno de 10%. E todo o investimento deve ser minuciosamente estudado e muito bem feito, pois o perfeito funcionamento exige robusta infraestrutura de telecomunicações, englobando a tecnologia empregada e o material humano.

Levando-se em conta todos estes aspectos, a única vantagem de se estabelecer o armazenamento de dados de empresas no Brasil residiria na redução da latência, ou seja, no tempo de resposta para o acesso às informações por parte dos usuários. Mas ainda assim, é importante ressaltar, a infraestrutura disponível teria de ser igual, ou melhor, àquela presente nos países de origem de empresas estrangeiras, especialmente as norte-americanas.

Em todo este debate, deve-se imperar o bom senso e pensar a possibilidade de migrar esta exigência para dados específicos. Na Coreia do Sul, por exemplo, os dados bancários de coreanos não podem ser armazenados fora do país; na Austrália, há projetos para evitar que o armazenamento de informações e dados de saúde de seus cidadãos saia de suas fronteiras.

O Marco Civil da Internet é o primeiro passo na direção de uma rede mais segura no Brasil e, portanto, é fundamental que seja rapidamente aprovado e sancionado para que sejam feitos todos os reparos necessários no futuro.

O que não se pode admitir é que seja usado como mera resposta às acusações de espionagem, por meio da criação de subterfúgios inócuos. Já existem inúmeras formas e tecnologias eficazes para proteger empresas – públicas ou privadas – de monitoramentos e fiscalizações inapropriados. Nenhuma delas é por decreto.

http://crn.itweb.com.br/blogs/marco-civil-da-internet-armazenar-dados-no-brasil-nao-significa-maior-seguranca-2/

Não acho que a única vantagem seria o tempo de resposta. Ter os dados armazenados aqui simplificaria muito tanto a exigência de manter os dados por um certo tempo quanto a de excluir conteúdo (difamação, por exemplo). Do mesmo modo, fica difícil provar que uma empresa está "traficando" dados se não tiverem provas do tráfego/armazenamento.

A discussão da neutralidade é simplesmente a batida mercado livre vs. mercado regulado. Na teoria dá pra pensar realmente que a possibilidade de oferecerem pacotes diferenciados vai beneficiar o consumidor, com pacotes mais baratos pra quem quiser usar serviços específicos mas a essa altura somos gatos escaldados pra sabermos muito bem que na prática a teoria é outra e vão é encarecer os pacotes que temos atualmente, principalmente se conseguirem colocar a Anatel pra vigiar o galinheiro.

Na verdade, concordo com o Salvaro. Essa lei tá cheia de palavras "complicadas" e vazias de significado, como "interoperabilidade" (?????), e a maioria dos pontos principais já são tratados em outras leis. O único ponto positivo mesmo é a neutralidade, que impediria, por exemplo, o traffic shapping (que nem existe mais, mas enfim).

Os princípios de governança são diretrizes mais genéricas. A interoperabilidade é garantir que não vão inventar dispositivos específicos pra realizar certas tarefas.

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É importante que a neutralidade seja regulada por lei, e não por uma resolução da ANATEL.

Dá muito mais segurança jurídica.

O problema é que quem tem condições e ferramentas de monitorar isso é justamente a ANATEL. Assim como a capacidade de aplicar multas e mexer nas concessões.

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O problema é que quem tem condições e ferramentas de monitorar isso é justamente a ANATEL. Assim como a capacidade de aplicar multas e mexer nas concessões.

E vai ser, provavelmente.

A lei só dá as "diretrizes gerais", e a regulamentação dessas diretrizes fica por conta do presidente e/ou de órgãos como a ANATEL. Se a proposta do PMDB vingar, vai ficar com a ANATEL.

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Reunião com Cunha sobre marco da internet não tem acordo, diz ministra

Líder do PMDB se reuniu com vice Temer e ministros Cardozo e Ideli.

Ministros dizem crer na aprovação do projeto pela Câmara nesta semana.

A reunião desta segunda-feira (17) entre o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), e integrantes do governo para tratar do projeto do Marco Civil da Internet terminou sem acordo, segundo informou a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Previsão é que o projeto seja votado nesta terça.

De acordo com a ministra, que participou do encontro junto com o vice-presidente Michel Temer e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, as conversas continuam, e a expectativa é aprovar o projeto ainda esta semana. Ela disse que tentará um acordo em reuniões com líderes da base aliada do governo previstas para esta terça-feira (18).

“Nós entendemos que é um assunto relevante e um assunto complexo, mas que é de fundamental importância e pode evoluir e ter sua aprovação na Câmara dos Deputados. Estamos debatendo”, afirmou.

Segundo Eduardo Cunha, as conversas foram "absolutamente inconclusivas". "O PMDB não está colocando essa posição como sendo confrontante, que tem que ganhar ou perder. Nós temos uma posição e a nossa posição nós vamos manter. Só mudaremos se a bancada quiser", disse Cunha.

A ministra Ideli avaliou que será difícil aprovar o texto na sessão da Câmara na tarde desta terça, já que, à noite, está prevista uma sessão do Congresso Nacional para avaliar vetos a 12 matérias. Mas o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, diz ter expectativa de que o marco civil da internet seja aprovado ainda nesta semana.

“Estamos dialogando sobre muitos aspectos, e o objetivo é fecharmos um texto que possa ser aprovado nesta semana com todas as garantias e princípios que achamos fundamentais para a internet”, disse.

O líder do PMDB, porém, não aposta em votação. Segundo ele, a matéria "não vem com tranquilidade". "Mesmo que comece a ser votado na quarta, acho difícil terminar", avaliou.

Na última semana, um grupo de parlamentares insatisfeitos com o governo, o chamado "blocão", impôs algumas derrotas ao Palácio do Planalto, entre as quais, a criação de uma comissão externa para apurar denúncias contra a Petrobras na Holanda e a convocação de ministros para prestar esclarecimentos no Congresso.

A reunião entre Cunha, Temer e os ministros começou por volta das 19h e terminou perto de 20h30. Ao sair do encontro, Ideli afirmou que não vai retirar o pedido de urgência para a proposta do marco civil – a urgência impede que outras matérias sejam apreciadas na Câmara – e não cederá em um dos pontos de maior divergência, a chamada neutralidade da rede, cujo objetivo é evitar que empresas restrinjam o acesso a conteúdos.

Desde que começou a trancar a pauta de votações da Câmara, em outubro de 2013, o projeto do Marco Civil da Internet vem sofrendo fortes críticas de Eduardo Cunha. A resistência do líder do PMDB se refere, principalmente, à neutralidade da rede.

Se o governo conseguir aprovar em plenário o Marco Civil da Internet, Cunha pretende apresentar uma emenda que altera pontos do projeto dos quais discorda.

G1

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O Firefox tem um plugin que indica aonde estão armazenados os dados, é o Flagfox.

O Facebook tem dados guardados na Irlanda, ao menos a maioria das vezes que vejo gente entrando aqui no meu computador ele aparece com a bandeira da Irlanda.

A maioria dos sites tem a bandeira dos EUA, que é o lugar onde eles já votaram um novo marco regulatório da internet há algumas semanas ou meses com o mesmo modelo de proposta do PMDB.

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Acho que o que pega no Marco, vai ser se derem poder para as telefonias fornecerem pacotes diferenciados de acordo com uso. É isso que anda revoltando mais o pessoal.

Eu ouvi isso na CBN hoje. Tem partido apoiando essa liberdade das empresas de oferecer pacotes de acordo com o tipo de uso, é um absurdo.

Hoje o Youtube e o Netflix, esse em menor escala, são grandes geradores de conteúdo que tendem a diminuir o uso da televisão dada a liberdade e variedade de escolha do consumidor. Com esse tipo de pacote, é certo que sites como esses entrarão em pacotes mais caros, ganhando em cima do trabalho dos outros. Sem falar os pacotes pra quem joga/baixa e os para quem gera conteúdo em vídeo (upload alto). Seria um estupro em todos níveis de usuários. Tudo pra enriquecer (mais) uma elite que já explora bastante nos preços.

--

Em tempo, pelo menos não parece ser tão caótico quando o Marco da Mineração, que tá em discussão.

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Porra, o que seria essa neutralidade?

Porra, essa de ofereceram pacotes baseado no que tu vai fazer com a sua internet é sacanagem.

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Porra, o que seria essa neutralidade?

Porra, essa de ofereceram pacotes baseado no que tu vai fazer com a sua internet é sacanagem.

Neutralidade seria que o provedor não iria diferenciar o teu trafego de dados, seja YT, netflix, jogos, etc .. o que os caras querem é que existam pacotes diferenciados (mais caros) para quem usa mais streaming.

Acho um absurdo, o serviço já é porco imagina com isso.

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Da rede social do Governo Federal:

http://www.participa.br/portal/blog/participe-do-hangout-sobre-o-futuro-da-internet

ParticipaBR: Rede Federada de Democracia Participativa

Participe do Hangout sobre o futuro da Internet

19 de Março de 2014, por Grazielle Machado - sem comentários ainda

Visualizado 218 vezes
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Chegou a hora de escolher a Internet que queremos. Amanhã, 20 de março, às 17h, governo e sociedade civil se encontram em uma videoconferência (Hangout) para debater o futuro da governança da Internet. Quais direitos estão em jogo na sociedade conectada? Qual a importância da privacidade? A sua participação é muito importante para que possamos fazer este debate.

O evento, é organizado pela Secretaria-Geral da Presidência da República e Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Avise seus familiares, colegas de trabalho e amigos. Este assunto é importante para todos que utilizam a Internet no seu cotidiano. É do interesse de todos que lutam pela liberdade de expressão nas redes!

Como participar?

Você poderá enviar perguntas por meio da hashtag #ArenaNETmundial pelo Facebook e Twitter.

Onde?

No Participa.br

Quando?

Quinta-feira de 17h às 18h.

Quem vai participar?

- VOCÊ

- Diogo de Sant´Ana, Secretario Executivo da Secretaria Geral da Presidência da República

- Demi Getschko, Conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), um dos responsáveis pela primeira conexão TCP/IP brasileira, em 1991. Por isso, é considerado um dos pais da Internet brasileira

- Vírgilio Almeida, Coordenador do CGI.br. Atualmente é Secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)

- Veridiana Alimonti, Membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), com atuação na área de telecomunicações, incluindo as iniciativas relativas à governança da Internet e participação social na regulação dos serviços.

- Gustavo Anitelli, produtor do Teatro Mágico, cia artística criada por seu irmão e diretor do grupo Fernando Anitelli

- Antonio Martins, editor do site Outras Palavras. Lançado em 2009 o projeto tornou-se referência em “comunicação compartilhada” e “mídia livre”.

- Bernardo Gutiérrez, jornalista, escritor, mídia-ativista e consultor digital.

- Ronaldo Lemos, jornalista, apresentador do programa Navegador da Globo News e pesquisador do MIT Media Lab.

- Renato Rovai, editor da revista Fórum e do blog do Rovai.

- Daniela Silva, organizadora da rodada hacker, oficina de programação para meninas e mulheres.

- Sergio Amadeu, professor da UFBA, sociólogo e representante da sociedade civil no CGI.br.

- Vagner Diniz, gerente geral da W3C Brasil.

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Pelo visto o Governo cedeu e mudaram o texto com relação a neutralidade.

http://blogs.estadao.com.br/link/governo-cede-e-votacao-do-marco-civil-e-adiada-novamente/

Pelo que entendi foi um meio-termo, nem asseguram a neutralidade nem a "decretam" ainda. O que acharam?

Mudou um pouco quanto à neutralidade, mas nada significativo. Só tirou a parte que falava do decreto (presidencial), então a regulamentação da neutralidade (dizer o que é essa neutralidade, por exemplo) agora não vai ser só pelo presidente.

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Mudou um pouco quanto à neutralidade, mas nada significativo. Só tirou a parte que falava do decreto (presidencial), então a regulamentação da neutralidade (dizer o que é essa neutralidade, por exemplo) agora não vai ser só pelo presidente.

Tinha achado justamente o contrário nessa última parte, achei que tinham centralizado a decisão da regulamentação. Mas pensando bem, não faria sentido o PMDB concordar com isso haha, Valeu, Guiga.

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Pelo visto o Governo cedeu e mudaram o texto com relação a neutralidade.

http://blogs.estadao.com.br/link/governo-cede-e-votacao-do-marco-civil-e-adiada-novamente/

Pelo que entendi foi um meio-termo, nem asseguram a neutralidade nem a "decretam" ainda. O que acharam?

Acho que vai depender do hang out do governo hoje.

Porra, o que seria essa neutralidade?

Porra, essa de ofereceram pacotes baseado no que tu vai fazer com a sua internet é sacanagem.

Tem um video que demonstra o que e a falta da neutralidade de rede:

Acho que as corporaçoes mais ganaciosas irao começar com isso e tornar atrativo que as outras façam tambem, o que e ruim.

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20 de Março de 2014

Você tem questionamentos sobre a Internet? Quais direitos estão em jogo na sociedade conectada? Qual a importância da privacidade? A internet tem dono? Quer debater isso? Participe do Hangout, hoje 20, às 17h, aqui no Participa!

Use a hashtag #ArenaNETmundial para enviar suas perguntas e comentários!

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8 perguntas sobre o marco civil da internet que você tinha vergonha de fazer

Se o Marco Civil não for aprovado, como será a minha internet daqui a alguns anos?

É importante aprovar o Marco Civil com neutralidade de rede. Se isso não ocorrer (como quer o Deputado Eduardo Cunha, que lidera a luta contra o Marco Civil), nossa internet será fundamentalmente diferente da que temos hoje.

Por que eu devo me importar com a neutralidade da rede?

Hoje, pagando pela conexão, você tem a liberdade de acessar o que quiser e a operadora não pode interferir na sua navegação. A neutralidade de rede busca garantir que isso não mude, ou seja, que as empresas de telecomunicações não possam bloquear ou deteriorar a qualidade dos serviços que você quer acessar. Desse modo, a neutralidade de rede serve para preservar a experiência que temos hoje, como usuários, na internet.

Sem a neutralidade, o provedor de conexão à internet poderá tornar mais lentos (ou até bloquear) seu acesso a serviços. E os provedores têm vários incentivos para fazer isso, como privilegiar seus próprios serviços em detrimento do serviço de concorrentes ou degradar deliberadamente o serviço de outras empresas que não possuam, com o provedor, um acordo comercial.

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    • jonnyjones81
      By jonnyjones81
      Estava lendo uma matéria sobre a tal ligação do Kajuru na IstoÉ e a matéria termina assim:
      “Finalmente, uma observação sobre o sistema eleitoral brasileiro, que o Congresso está querendo alterar. O sistema vigente hoje já dá bastante espaço para que políticos como Jorge Kajuru se elejam. São pessoas que não têm outras credenciais além da fama e de algum sentimento de indignação, ou desejo vago de “fazer o bem”, mas que nunca perdeu um minuto da vida pensando sobre políticas e administração públicas.
      Se o Congresso fizer o que deseja, e implantar o tal sistema do “distritão”, em que apenas os candidatos mais votados são eleitos, só haverá gente famosa na política. Aquele sujeito que passou a vida lutando em silêncio por uma causa, ou estudando gestão pública, nunca mais chegará ao parlamento, pois costuma ser eleito pelos votos concedidos aos partidos no sistema proporcional.
      Hoje, existe um Kajuru a mais do que o necessário no Senado. Imagine agora um Congresso feito só de Kajurus. Gostou?”
      Ou seja, uma clara critica à mudança.
      Então fui pesquisar e ler um pouco melhor sobre o tema do voto distrital e distrital misto. Achei uma matéria sobre o assunto muito, mas muito bem escrita (IMO). Vou deixar aqui para a leitura e um debate saudável.
      Como o voto distrital misto pode mudar as eleições no país
    • Henrique M.
    • Guilherme Faria
      By Guilherme Faria
      https://oglobo.globo.com/brasil/torcidas-organizadas-saem-as-ruas-em-defesa-da-democracia-em-sao-paulo-minas-rio-1-24455430
      Seriam, talvez, o início de muitas outras? 
    • DEREK ROCHA
      By DEREK ROCHA
      Boa noite queridos,
      Gostaria da opinião de vocês.
      Quem foi melhor? Romário ou Ronaldo Fenômeno? Alguns números oficiais:
      [ROMÁRIO]
      ELEITO 1X MELHOR DO MUNDO
      PROTAGONISTA E CAMPEÃO DA COPA DO MUNDO DE 1994
      MELHOR JOGADOR DA COPA DO MUNDO DE 1994
      DISPUTOU AS COPAS DE 1990 E 1994
      8 JOGOS E 5 GOLS em COPAS DO MUNDO
      GOLS PELA SELEÇÃO: 70 JOGOS 55 GOLS
      GOLS PELOS CLUBES: POUCO MAIS DE 1000 JOGOS, 860 GOLS
      [RONALDO]
      ELEITO 3X MELHOR DO MUNDO
      PROTAGONISTA E CAMPEÃO DA COPA DO MUNDO DE 2002
      MELHOR JOGADOR DA COPA DO MUNDO DE 1998
      DISPUTOU AS COPAS DE 1994, 1998, 2002 E 2006
      19 JOGOS E 15 GOLS EM COPAS DO MUNDO
      GOLS PELA SELEÇÃO: 99 JOGOS 67 GOLS
      GOLS PELOS CLUBES: POUCO MAIS DE 500 JOGOS, 414 GOLS
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    • Aleef
      By Aleef
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