Debate Marco Civil da Internet é aprovado na Câmara; vai para o Senado

[John the Baptist.]

Art. 16. Na provisão de aplicações de Internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:

I - dos registros de acesso a outras aplicações de Internet sem que o titular dos dados tenha

consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7º; ou

II – de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado

consentimento pelo seu titular.

O art. 7º fala de inviolabilidade da intimidade, etc. etc.

O problema desse art. 16 é como vai ser esse consentimento. Provavelmente vai ter alguma cláusula em letra minúscula nos contratos com os provedores, dizendo que o assinante concorda com a guarda dos dados blá blá blá. E tem que ter cuidado com isso, mesmo.

Mas mesmo assim, a guarda tem prazo de seis meses, no máximo.

[Visitante]

Sabe aquelas linhas de características dos jogadores no FM? Atributos transformados em aptidões , quando não vemos os atributos, mas as aptidões na página principal sobre o jogador

Defesa, Ataque, Psicológico, Técnica, ...

É a mesma coisa que fizeram (tentaram) com o marco Civil da Internet

Twitada de Dilma

O #MarcoCivil é uma ferramenta da liberdade de expressão, da privacidade do indivíduo e do respeito aos direitos humanos

Isso quer dizer que são "Direitos e Deveres dos usuários", e provavelmente significará policiamento na internet, não 'socialismos ao tratar os dados da mesma forma', senão te venderão até pacote de privacidade e imporão os usuários a aceitarem pagar por serviços sem garantia de privacidade.haha

[Trocadalho]

Então, quando vão criar a Cyberpolícia?

[Visitante]

Que é o que a política cibernética que os EUA querem trazer para cá da forma de censura.

O marco civil do Brasil parece proteger a quem se expressa sem infligir direitos humanos. Você iria quebrar direitos humanos por liberdade de expressão?

Direito Humanos

23.fevereiro.2014 19:01:50

Brasil lança iniciativas para criar constrangimento aos EUA por espionagem na web

Evento nesta segunda-feira na ONU promovido pelo Brasil vai tentar encontrar mecanismos para garantir que privacidade seja garantida na era digital. Na semana que vem, Brasil apresenta novo projeto de resolução no Conselho de Direitos Humanos.

Fonte: http://blogs.estadao.com.br/jamil-chade/2014/02/23/brasil-lanca-iniciativas-para-criar-constrangimento-aos-eua-por-espionagem-na-web/

E eu perdi a fonte onde o John Kerry sugeria ao Brasil aprender com os EUA como lidar com usuários na internet.

[GNozaki]

Então, quando vão criar a Cyberpolícia?

Cybercops?

[John the Baptist.]

Mano, na boa, dá para te expressar de forma melhor. Não entendo metade dos teus posts (Zoroastro).

"O marco civil do Brasil parece proteger a quem se expressa sem infligir direitos humanos. Você iria quebrar direitos humanos por liberdade de expressão?"

???????

[Salvador.]

O art. 7º fala de inviolabilidade da intimidade, etc. etc.

O problema desse art. 16 é como vai ser esse consentimento. Provavelmente vai ter alguma cláusula em letra minúscula nos contratos com os provedores, dizendo que o assinante concorda com a guarda dos dados blá blá blá. E tem que ter cuidado com isso, mesmo.

Mas mesmo assim, a guarda tem prazo de seis meses, no máximo.

O maior problema disso é que faltou algo dizendo que é proibido condicionar o oferecimento do serviço a aceitação da guarda dos dados do usuário.

[Visitante]

Eu também não entendi o que o Salvaro quis dizer.

CMGuigamf, é que alguns direitos humanos existem para que as pessoas tenham a (impressão de) controle sobre as próprias decisões. Por exemplo: pegam Gabriel Sotero para caricatura, ao mesmo tempo que ele não quisesse, ele não tinha controle disso. Foi-lhe tirado o direito humano de ter controle sobre a própria vida dele, e ele teve de lidar com isso!

Na verdade, é muito naquele negócio de 'direito para quem?'

Taí, um texto de um ativista professor da USP.

[MarkuZ]

Eu também não entendi o que o Salvaro quis dizer.

CMGuigamf, é que certos direitos humanos existem para tirar direitos de outros humanos. Por exemplo: pegam Gabriel Sotero para caricatura, ao mesmo tempo que ele não quisesse, ele não tinha controle disso. Foi-lhe tirado o direito humano de ter controle sobre a própria vida dele, e ele teve de lidar com isso!

Na verdade, é muito naquele negócio de 'direito para quem?'

Taí, um texto de um ativista professor da USP.

[Visitante]

Eu gostaria de que você discordasse de mim MarkuZ, porque pode ser que eu esteja errado. Não sou exímio conhecedor, sou um debatedor, e eu gosto de estar errado e degustar conhecimento melhor formulado do que o meu.

Eu bem que gostaria que direitos humanos garantissem realmente direitos humanos. Isso viraria outro tópico, que poderíamos estender para outros assuntos.

[Douglas.]

O maior problema disso é que faltou algo dizendo que é proibido condicionar o oferecimento do serviço a aceitação da guarda dos dados do usuário.

Mas aí o CADE ou o Procon não poderiam falar que o contrato tem cláusula leonina?

certos direitos humanos existem para tirar direitos de outros humanos.

Po, faltou um pouquinho só... Se tivesse falado que só serve pra bandido tinha ganhado um monte de fãs.

Mas falando sério, não só os direitos humanos mas todo tipo de direito pode entrar em conflito com outros direitos se não houver algum tipo de fiscalização. Imagina o trânsito sem semáforos e todo mundo querendo usar seu direito de ir e vir ao mesmo tempo? haha

[Visitante]

Ve se ficou melhor

[MarkuZ]

Eu gostaria de que você discordasse de mim MarkuZ, porque pode ser que eu esteja errado. Não sou exímio conhecedor, sou um debatedor, e eu gosto de estar errado e degustar conhecimento melhor formulado do que o meu.

Eu bem que gostaria que direitos humanos garantissem realmente direitos humanos. Isso viraria outro tópico, que poderíamos estender para outros assuntos.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Me explique qual desses direitos tira um direito seu. Digo, dentro do contrato social, se você quiser sair disso é outra discussão, claro.

Liberdade? Igualdade? Segurança pessoal? Locomoção? Proteção da lei? Presunção da inocência? Nacionalidade? Família? Expressão? Lazer? Férias remuneradas? Julgamento num tribunal independente? Não ser arbitrariamente preso ou exilado? Não ser torturado? Não ser escravo? Não ser discriminado?

Po, faltou um pouquinho só... Se tivesse falado que só serve pra bandido tinha ganhado um monte de fãs.

Mas falando sério, não só os direitos humanos mas todo tipo de direito pode entrar em conflito com outros direitos se não houver algum tipo de fiscalização. Imagina o trânsito sem semáforos e todo mundo querendo usar seu direito de ir e vir ao mesmo tempo? haha

HAHAHAHA Pensei a mesma coisa.

[Visitante]

MarkuZ, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, eu tiro alguns fragmentos para prová-lo que ele garante os direitos humanos, e não os direitos de quem perverte os valores humanos:

Do preâmbulo:

Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum, (entre outros trechos que você pode encontrar ali)

Artigo I

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

Artigo III

Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo V

Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Artigo VII

Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo XXII

Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

Artigo XXIV

1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

Artigo XXX

Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

Que parecem defrontar com

Artigo XIX

Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Porque o Artigo XIX "solto" parece pressupor que somos livres para nos expressarmos até mesmo para lesar outras pessoas. Sendo assim, uma pessoa que larga "liberdade de expressão" por aí pode achar que expressar-se da forma que quiser, mesmo que xinguem pessoas que mereçam ser xingadas, façam caricaturas de caras engraçados como o Gabriel Sotero ou coloca fotos de mulheres no Facebook ou em páginas para chamá-las de gostosas e colocando em risco a segurança deles/as, torna-se um direito para eles que cortem o seu direito de fazer o ato degradante para eles/as.

[Visitante]

Então, quando vão criar a Cyberpolícia?

Vocês tem sorte que vivem num país que não invade sua privacidade à toa ou por motivos ilegítimos.

Se depender dos EUA, a gente teria escolhido um texto muito pior. Olha o que eles querem:

‘Espionagem do Brasil é pobre’, diz diplomata dos EUA

O Brasil tem um serviço de inteligência pobre, que não está à altura de suas ambições globais, afirmou ontem Thomas Shannon, ex-embaixador americano no País. Segundo ele, os EUA podem ser um “parceiro útil” para os brasileiros no processo de construção desse sistema, que será cada vez mais necessário na medida em que o país amplie sua presença global e seja sede de eventos como a Copa do Mundo e as Olimpíadas.

“Há muitas pessoas interessadas no que está ocorrendo dentro do Brasil, que é alvo de ataques cibernéticos diários”, declarou Shannon em palestra sobre a relação bilateral no Brazil Institute, do Wilson Genter, em Washington.

Fonte

Resumindo: é guerra mermão, pega esse Marco Civil aí e seja feliz.

Olha esses trechos:

Documentos revelados pelo ex-técnico da Agência de Segurança Nacional (NSA) Edward Snowden mostraram que os Estados Unidos monitoraram comunicações de cidadãos brasileiros e da presidente Dilma Rousseff, o que levou ao cancelamento da viagem que ela faria a Washington em outubro.

Os EUA anunciaram que estão prontos para discutir uma nova data para a visita de Dilma, mas Shannon acredita que o Brasil precisa de mais tempo para dar uma resposta. “O Brasil está esperando para ver o que podemos oferecer e como poderemos avançar.”

“Apesar de criar desafios, as revelações abriram a oportunidade para os dois países repensarem sua relação de inteligência”, ressaltou.

Que filhadaputa! Eles nos controlam, nos grampeam com bots, disseminam informações equivocadas segundo interesse deles com aquilo que nos espionam, e ainda por cima querem continuar vindo aqui para vender tudo aquilo que sempre nos venderam.

Brasil só acordará quando tiver conhecimento suficiente para assimilar a necessidade da liberdade de software. Mas eles farão todo o caralho do possível para nos domar, controlar segundo o interesses econômicos deles e ainda por cima nos dizer que o Brasil não espiona seus cidadãos o suficiente HAHAHAHAHAHAHAHAHAHA FAÇA ME RIR

[Douglas.]

Porque o Artigo XIX "solto" parece pressupor que somos livres para nos expressarmos até mesmo para lesar outras pessoas. Sendo assim, uma pessoa que larga "liberdade de expressão" por aí pode achar que expressar-se da forma que quiser, mesmo que xinguem pessoas que mereçam ser xingadas, façam caricaturas de caras engraçados como o Gabriel Sotero ou coloca fotos de mulheres no Facebook ou em páginas para chamá-las de gostosas e colocando em risco a segurança deles/as, torna-se um direito para eles que cortem o seu direito de fazer o ato degradante para eles/as.

Mas a Declaração não vale nada se cada país não implementá-la. No Brasil a liberdade de expressão não é absoluta. É vedado o anonimato, por exemplo, assim como discursos de ódio.

[-Demolidor-]

Marco Civil: se você está comemorando, é porque não leu o texto aprovado

claro que todos eles querem sua liberdade, quem duvidaria disso?

Houve uma mobilização tremenda na web acerca do Marco Civil, verdadeira comoção internética para que todos apoiassem a aprovação do texto. Os partidos, de forma unânime, foram nessa onda. Ser contra esse texto – foi o que pareceu claro – seria como ser contra o país.

Bobagem. E vocês descobrirão a enrascada em que nos metemos. O lado ruim é ter de falar disso apenas DEPOIS do texto aprovado pela Câmara, mas a parte boa é que ainda passará pelo Senado. É preciso, desse modo, fazer pressão para que os senadores não entrem na conversa-mole.

Ou então, já que TODOS os partidos aprovaram, talvez para eles o Marco Civil seja um ótimo negócio. Ninguém estranhou que militância e parlamentares tivessem a mesma posição diante de um tema notadamente polêmico?

Mas vamos lá. E comecemos pela tão alardeada e comemorada “neutralidade da rede”, prevista no artigo nono e parágrafos:

§ 1º

A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada

nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

I – requisitos técnicos indispensáveis à

prestação adequada

dos serviços e aplicações; e

§ 2º

Na hipótese de discriminação ou degradação

do tráfego prevista no § 1º, o responsável mencionado no caput deve:

III –

informar previamente de modo transparente

, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede;

§ 3º Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.

(em todas as transcrições do texto aprovado, os grifos são nossos)

Então não vai poder discriminar ou diminuir o tráfego? CLARO QUE VAI! Desde que isso seja avisado e pactuado pelas partes. O que, considerando todo nosso sistema jurídico, é algo não só legítimo como até mesmo óbvio (não seria cabível uma lei PROIBINDO duas partes de realizar um contrato dentro das regras constitucionais de negociação de serviços e preços).

Contratante e contratado, portanto, tem todo o direito de estabelecer as condições de sua relação. É plenamente razoável, especialmente em busca de ajustar preços e condições, que as partes discriminem algumas especificidades do serviço objeto do contrato.

Circulou pela web uma imagem pintando um quadro de terror caso o Marco Civil não fosse aprovado, pois sem ele as operadoras poderiam contratar planos específicos, inclusive indicando sites que teriam velocidades menores ou de acesso mediante pagamento extra (algo que até hoje nunca foi feito). Pois é justamente o texto aprovado pelo Marco Civil que REGULA e PERMITE isso. Sim, as operadoras podem, mediante contrato e seguindo os termos estabelecidos pelo artigo 9º e parágrafos, realizar essa discriminação nos serviços.

E essa consulta será feita quando da regulamentação da lei pela Presidência da República, ocasião em que serão dispostos os termos de PERMISSÃO da discriminação e diminuição da velocidade (ou seja, a não-neutralidade da lei mediante contrato). As operadoras, portanto, incluirão cláusula ou parágrafo explicando como isso se dará e tudo será permitidíssimo.

Também não contaram isso a vocês, né? Pois agora segurem o PACOTAÇO que vem de carona com a “neutralidade”.

§ 3º O disposto no caput não impede o acesso, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição, aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei

.

Quem pode sentir segurança quanto à inviolabilidade de seus dados diante de uma expressão tão genérica quanto “autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição”? Agora, imaginem essa “autoridade administrativa”, que porventura considere seu blog, site, perfil de twitter ou facebook contrário à “finalidade social da rede”.

§

2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput

.

Não é da conta de ninguém quanto tempo você ficou conectado na internet, que horas você costuma acessar a rede, qual o IP utilizado, etc, etc… certo? Não era. Se antes o armazenamento desses dados dependia de uma autorização expressa e pessoal (aqueles termos e condições de uso que você escolheu não ler para acessar logo o site ou aplicativo), agora você não precisa mais se martirizar pela displicência. O Estado obrigará os provedores de sistemas a armazenar tudo, por um ano.

“Ah, mas é só armazenamento, ninguém vai acessar isso como bem entender e, ainda assim, é só por um ano”, dirão os “empreendedores esforçados”, que tanto comemoraram a aprovação do Marco. Seria, não fosse a possibilidade de extensão desse prazo, mediante requisição de “autoridade policial ou administrativa”. Qual autoridade administrativa? Perguntará o incauto. Aquela definida por um decreto ou portaria do executivo, fique tranquilo.

Art 15. O provedor de aplicações de Internet constituído na forma de pessoa jurídica, que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos,

deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses, nos termos do regulamento

.

§

2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de Internet que os registros de acesso a aplicações de Internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 13

.

Então, o art. 15 veio para intervir e monitorar também o conteúdo de suas navegações, amigo internauta. Agora, todas as empresas provedoras de internet têm não só respaldo legal, mas a OBRIGAÇÃO de armazenar seu histórico de navegação por SEIS MESES. Pode apagar o histórico do seu navegador, abrir janela anônima, queridão, não vai adiantar. Seu provedor de internet não só estará guardando tudo (tudo bem, provavelmente ele já esteja fazendo isso hoje, graças ao “termo e condições de uso” que você não leu mas concordou), como estará amparado em lei para fazer isso.

As “autoridades policiais ou administrativas”, por seu turno, podem pedir a prorrogação desse prazo de armazenamento por mais tempo, caso você não esteja usando a internet para respeitar os direitos humanos ou desenvolver sua personalidade. Tudo feito com muita neutralidade…

Enfim

A essa altura, muitos de vocês não devem estar nada felizes com o texto aprovado. Na verdade, quase ninguém está. Vocês foram enganados e todos nós, gostando ou não do novo “Marco”, poderemos estar sob a tutela dessa péssima lei – caso seja aprovada pelo Senado.

Enfim, LEIA o projeto de lei aprovado pela Câmara, tire suas próprias conclusões, não caia na conversa dessa militância que se diz em favor de “direitos”, especialmente quando TODOS os partidos da Câmara concordam com essas “liberdades”.

Lembremos todos de fazer pressão quando o projeto chegar ao Senado. Em caso de dúvidas, peça para o militante que o convenceu a apoiar o Marco Civil que explique os artigos comentados neste post.

E espere sentado.

Aqui o texto na íntegra.

[Visitante]

Concordo que está cabeludo mesmo.

A minha questão é: pior/melhor manter a internet sob controle externo/estrangeiro ou interno/nacional ???

A resposta de outro cara em uma rede social chamada diaspora disse que:

Na verdade estamos num mato sem cachorro, ambas são horríveis, não temos mais nossa liberdade real e nem virtual

O Outro:

Thiago digo essa lei não vai trazer melhoria exatamente, porque existe 13 servidores centrais, mais conhecido como servidores raiz aonde passa o tráfico de toda a internet.
10 servidores nos EUA, 2 na Europa e 1 na Ásia, portanto a nosso tráfego iria continuar passando pelos EUA aonde é mais rápido.
O problema que a maioria dos SR (servidores raiz) não é controlada por instituições não governamentais e sim pelo Governo americano.

Mas a Declaração não vale nada se cada país não implementá-la. No Brasil a liberdade de expressão não é absoluta. É vedado o anonimato, por exemplo, assim como discursos de ódio.

Eu quis dizer que a liberdade de expressão não valeria para atacar e degradar a imagem de pessoas.

[John the Baptist.]

"Circulou pela web uma imagem pintando um quadro de terror caso o Marco Civil não fosse aprovado, pois sem ele as operadoras poderiam contratar planos específicos, inclusive indicando sites que teriam velocidades menores ou de acesso mediante pagamento extra (algo que até hoje nunca foi feito). Pois é justamente o texto aprovado pelo Marco Civil que REGULA e PERMITE isso. Sim, as operadoras podem, mediante contrato e seguindo os termos estabelecidos pelo artigo 9º e parágrafos, realizar essa discriminação nos serviços.

E essa consulta será feita quando da regulamentação da lei pela Presidência da República, ocasião em que serão dispostos os termos de PERMISSÃO da discriminação e diminuição da velocidade (ou seja, a não-neutralidade da lei mediante contrato). As operadoras, portanto, incluirão cláusula ou parágrafo explicando como isso se dará e tudo será permitidíssimo."

Isso é muito (mas muito) mentiroso. O art. 9° fala especificamente em questões técnicas para "discriminar" o tráfego. É óbvio que se os decretos que o regulamentarem vierem a possibilitar a discriminação pelo "bel prazer" das operadoras, vai ser ILEGAL.

Quanto à parte da guarda de dados, aí concordo em parte com o texto. Mas poderia ser bem pior. Tem gente que defendia um prazo "normal" bem maior que os 6 meses para essa guarda.

[Visitante]

O problema Guiga, é que acesso remoto a esses dados pode haver, roubando para eles coisas de nossa privacidade e nos submetendo a controles.

Vai uma fonte de 'esquerda':

Não temos ainda o melhor dos mundos, mas o texto aprovado é sem dúvida o melhor do mundo, e todos os louros devem ser sempre ligados a esse momento constituinte no Brasil, de renascimento do povo como sujeito político, agora atuante também sobre o espaço público virtual. Chegamos ao final de uma etapa na jornada de construção cujo significado extrapola o próprio projeto do Marco Civil.

Há muitas razões para que dizer que o Brasil pode se orgulhar do seu papel atual no cenário internacional. O Marco Civil elimina o fantasma do complexo de vira-lata e se alinha ao desempenho do país em outras áreas da política externa. Em vez de apenas aderir a termos internacionais – tais como a Convenção de Budapeste, o ACTA e o TPP – hoje o País protagoniza a esperança por mudanças radicais, não apenas na tecnologia, mas também na democracia.

E uma de 'direita':

O Jair Bolsonaro é um político que elogiou a Ditadura Militar. Eu não confio nele.

Mas, surpreendentemente, ele falou com todos as letras que existem políticos que querem usar o Marco Civil espionar e oprimir o povo. Dizendo ao surpreendente neste vídeo: "Se ele [os políticos atualmente no poder] não gostarem de vossa excelência [ou do povo] por um motivo qualquer. Ele tem maneira [usando o Marco Civil] de invadir a sua privacidade [na internet] e acabar com sua vida."

https://www.youtube.com/watch?v=MyxcXmLQb4s

O QUE É ESTRANHO: Não é a direita dos EUA que quer fazer o que estão dizendo que o PT quer fazer com o Marco Civil?

Mas o criador da internet, Berners Lee, defende o Marco Civil da Internet:

Fonte: Pragmatismo Político

E este texto no site da World Wide Web Foundation: http://www.webfoundation.org/2014/03/marco-civil-statement-of-support-from-sir-tim-berners-lee/

This week, the Brazilian Congress may vote on Marco Civil, which some have called a ‘Constitution for the Internet’. Sir Tim Berners-Lee, founding director of the Web Foundation and inventor of the World Wide Web, has offered this statement of support.

[Visitante]

Encontrei sobre neutralidade de rede no site do Gnu.org, o sistema operacional que deu origem ao software livre, que srgiu em 1984.

http://www.gnu.org/

Tem uma parte chamada de Take Action

Support the efforts on net neutrality in Europe, in the USA and in Canada.

Olha esse site "savetheinternet" dos EUA:

http://www.savetheinternet.com/sti-home

Diz:

"NEUTRALIDADE DA REDE ESTÁ MORTA!"

Más notícias: Três juízes apenas desferiu um grande golpe para a Internet aberta.

Sua decisão significa que empresas como a Verizon podem agora bloquear ou retardar qualquer site, aplicativo ou serviço que eles gostam. E eles vão ser capazes de criar estruturas de preços diferenciados com pistas rápidas para aqueles que podem pagar as portagens - e pistas lentas para todo mundo.

Diga a FCC a fazer tudo ao seu alcance para lutar contra.

[John the Baptist.]

O problema Guiga, é que acesso remoto a esses dados pode haver, roubando para eles coisas de nossa privacidade e nos submetendo a controles.

E tu acha que esse acesso não existe hoje?

[Visitante]

Guardarem registros de navegação (tracking).

Eles alegam direitos humanos para ter formas de tirar conteúdo do ar. Isto seria normalmente usado para defender mulheres, o ruim seria se fosse usado para defender políticos, e outros problemas em facilitando os trackers de verem os endereços que acessaram alguma coisa, quem postou, aonde poustou, registro IP, etc.

Estou no aguardo que o Ne0 ou o Douglas ou outro competente e mais especialista nesse assunto possa nos dizer sobre em que afeta a guarda dos registros? Não somente o track rápido, que Richard Stallman (criador do Movimento pelo Software Livre e primeiro a questionar os sistemas privativos) atesta no site pessoal dele visivelmente.

[Douglas.]

Na teoria a guarda obrigatória é só pra não apagar provas, não? Tipo, quando teve aquela estudante que publicou posts contra nordestinos, se eles tivessem sido apagados dos servidores só teriam as screenshots como prova e isso é bem menos confiável do que o registro original, com timestamp e tudo o mais.

Sobre serem obrigados a tirar conteúdo, não é pior que o DMCA, por exemplo, que vale pra maior parte da Web. Só não é específico a copyright. Isso de remover conteúdo já existia, o Marco só torna mais explícito.

http://tecnologia.terra.com.br/com-marco-civil-juizes-podem-tirar-conteudo-mais-rapidamente,99d21bc115305410VgnVCM4000009bcceb0aRCRD.html

Agora, se está falando do abuso do sistema, não sei. Se tentasse, por exemplo, será que o Aécio conseguiria tirar as menções aos hábitos dele alegando calúnia?

[Visitante]

Qual a dosagem certa entre livre expressão e direitos humanos? (desde que alguém se baseie nisso para tirar algo da internet)

ps: Ninguém precisa falar do Aécio. Todos sabemos que ele não é um cara que entende como melhorar o Brasil.